Fornecedor já está obrigado a agendar entregas em domicílio

Para maior proteção aos direitos consumeristas já está em vigor a obrigatoriedade de os fornecedores marcarem a data e o turno de entrega de produtos e serviços em domicílio. Leia Mais

IPSEMG – Ilegalidade da Contribuição Compulsória de Assitência Médica

Os servidores públicos estaduais não terão mais de pagar a contribuição compulsória de 3,2% no contracheque para custear assistência médica, hospitalar e odontológica prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg). Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a cobrança, que era imposta (a declaração de inconstitucionalidade se deu exatamente pela IMPOSIÇÃO) ao servidor mesmo que ele não utilizasse o plano de saúde do Ipsemg, é inconstitucional. Para os ministros, uma contribuição dessa espécie só seria admissível se fosse voluntária. Leia Mais

Dicas para Não se endividar no Cartão de Credito

Uma das grandes facilidades dos tempos atuais é, sem sombra de dúvidas, o cartão de crédito. Ele possibilita crédito fácil, já aprovado, possibilita, ainda, segurança às pessoas uma vez que essas não precisam estar portando dinheiro em espécie e sendo assim correm menos riscos de assaltos. Leia Mais

DIA DAS MAES

O dia das mães está próximo, e tal data é considerada uma das melhores para o comércio, vindo a perder somente para o período de Natal.

Como a movimentação do comércio é um fato, se faz necessário observar algumas dicas para a hora de comprar o presente do dia das mães: Leia Mais

Fato Gerador, Hipótese de Incidência e Tributação de Atividade Ilícita

Guilherme Cúrcio Cassini[1]

Introdução

A análise do Código Tributário Nacional nos permite verificar que seu objetivo principal é disciplinar a arrecadação promovida pelo Estado, ante a seus administrados, através dos tributos.

Contudo, para que advenha ao Estado o ‘dever-poder’ de tributar, é necessária a ocorrência de fatos, provenientes de atos lícitos ou não, disciplinados por lei, que geram também ao contribuinte o dever de pagar. Leia Mais

Tecnologia 3G

Antes de iniciarmos qualquer comentário acerca da Internet 3G se faz necessário breve relato do que vem a ser a tecnologia 3G. Leia Mais

Golpe da Lista Telefônica

Devido a vários clientes nos procurarem apavorados por estarem sendo cobrados e ameaçados de protesto por um “contrato enviado via fax” por uma empresa pela qual sequer existe vínculo, estamos postando a seguinte matéria.

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O Direito do Consumidor na Páscoa

Acabou o carnaval e assim os brasileiros retomam suas atividades e tudo parece voltar ao seu estado normal. Entramos na quaresma que é o período dos quarenta dias que precedem a festa maior dos cristãos, a Páscoa. Leia Mais

Anatocismo – Cobrança de juros abusivos

ANATOCISMO

AÇÕES REVISIONAIS PODEM REVERTER JUROS ABUSIVOS

 

Nos tempos atuais o que mais se houve falar são pessoas que de alguma forma estão em débito, quer seja com cartão de crédito, quer seja com cheque especial. Na maior parte das vezes tais pessoas já passaram meses pagando valores na doce ilusão de que estariam amortizando parte dos saldos restantes, mas na verdade apenas estavam pagando para manter uma dívida. Leia Mais

O Judiciário Frente às Inscrições Indevidas em Órgãos de Proteção de Crédito

Atualmente o Poder Judiciário é cada vez mais procurado por consumidores acerca de ações contra empresas que efetivaram inscrições indevidas nos Órgãos de Proteção ao Crédito

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