Fato Gerador, Hipótese de Incidência e Tributação de Atividade Ilícita

Guilherme Cúrcio Cassini[1]

Introdução

A análise do Código Tributário Nacional nos permite verificar que seu objetivo principal é disciplinar a arrecadação promovida pelo Estado, ante a seus administrados, através dos tributos.

Contudo, para que advenha ao Estado o ‘dever-poder’ de tributar, é necessária a ocorrência de fatos, provenientes de atos lícitos ou não, disciplinados por lei, que geram também ao contribuinte o dever de pagar.
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