IPSEMG – Ilegalidade da Contribuição Compulsória de Assitência Médica

Os servidores públicos estaduais não terão mais de pagar a contribuição compulsória de 3,2% no contracheque para custear assistência médica, hospitalar e odontológica prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg). Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a cobrança, que era imposta (a declaração de inconstitucionalidade se deu exatamente pela IMPOSIÇÃO) ao servidor mesmo que ele não utilizasse o plano de saúde do Ipsemg, é inconstitucional. Para os ministros, uma contribuição dessa espécie só seria admissível se fosse voluntária.

Desde o mês de julho de 2002, os servidores efetivos, ativos e inativos do Estado passaram a contribuir obrigatoriamente para a assistência médica do IPSEMG no valor de 3,2% sobre o salário e que vinha assim destacada no contracheque. E, por ser obrigatória, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Com a declaração de inconstitucionalidade, a partir de junho de 2010 o IPSEMG/ESTADO passou a disponibilizar termo de Solicitação de Exclusão do Desconto da Contribuição de Assistência à Saúde.

Diante da contribuição obrigatória sem a devida permissão do servidor, muitos servidores e até aposentados tem entrado com propositura de ação judicial para restituição do que foi cobrado nos últimos cinco anos, (pode ser cobrado apenas os últimos cinco anos devido à prescrição quinquenária), ainda que o servidor tenha se utilizado dos serviços médicos/odontológicos.

Os documentos necessários para a propositura da ação são cópia de todos os contracheques dos últimos cinco anos, cópia do CPF e cópia da carteira de identidade. Cumpre frisar que servidores que ocupavam dois cargos podem pedir as duas restituições e que mesmo os servidores que ajuizaram ação pleiteando dos 4,8% podem questionar os 3,2%, já que se trata de coisas distintas.

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