Fornecedor já está obrigado a agendar entregas em domicílio

Para maior proteção aos direitos consumeristas já está em vigor a obrigatoriedade de os fornecedores marcarem a data e o turno de entrega de produtos e serviços em domicílio.

A Lei 20.334, que tem esse objetivo, foi sancionada pelo governador Antônio Anastasia na quarta-feira (01/08//2012). A sanção foi publicada no diário Oficial “Minas Gerais” desde quinta-feira, dia 02 de agosto, quando a norma passa a valer.

Consideramos muito importante essa lei que visa inibir ações de empresas que muitas vezes deixavam seus clientes dias, horas aguardando pela entrega de produtos que não tinham data nem hora previstas para serem entregues e muitas vezes o consumidor se via obrigado a perder compromissos, até mesmo dia de serviço aguardando a disponibilidade de horário do fornecedor.

Com a norma que já está em vigor o fornecedor estipulará a data e o turno da entrega. A data deverá ser previamente acordada no ato da contratação, ou seja, o consumidor no ato da compra, já terá ciência do dia e do turno (manhã/tarde/noite). O agendamento deve ser feito por meio de preenchimento de formulário próprio, que deve conter os seguintes dador do fornecedor:

  • CNPJ
  • Endereço
  • Telefone para reclamação
  • E-mail

No caso de entrega de produto que dependa de montagem ou instalação, o documento deve registrar o dia e o horário da execução do serviço. A definição desses períodos, contudo, não impede o consumidor de contratar dia e horário determinado para a entrega.

Estando documentado o consumidor poderá se programar e ter a certeza do cumprimento por parte do fornecedor vez que, em caso de descumprimento da norma, o infrator estará sujeito às penalidades constantes na Lei Federal 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

DenilceBertolin

OAB/MG 133.671

LEI 20334, de 01/08/2012

Dispõe sobre a forma de entrega de produtos e serviços em domicílio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O fornecedor de produto ou serviço estipulará a data e o turno da entrega em domicílio, quando da contratação com o consumidor.

§ 1º Os turnos a que se refere o caput deste artigo correspondem aos seguintes períodos:

I – manhã: entre 7 e 12 horas;

II – tarde: entre 12 e 18 horas;

III – noite: entre 18 e 22 horas.

§ 2º O disposto no caput não impede o consumidor de contratar dia e horário determinados para a entrega.

Art. 2º A estipulação da data e do turno para entrega do produto ou serviço será efetivada mediante o preenchimento de formulário próprio, que conterá os seguintes dados do fornecedor:

I – nome;

II – número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

III – endereço;

IV – telefone para reclamação;

V – e-mail .

Parágrafo único. Na hipótese de entrega de produto que dependa de montagem ou instalação a cargo do fornecedor, constarão no documento a que se refere o caput deste artigo o dia e o horário previstos para a execução do serviço.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

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