O Direito do Consumidor na volta às Aulas

Passado o período de festas, o brasileiro se preocupa agora com a volta às aulas.

São muitas as indagações: matrícula, mensalidade, material escolar, inadimplência, uniforme, transporte, situações que o Direito do Consumidor não deixa de acautelar.

Ao se efetivar a matrícula é importante observar se está afixado em local visível todas as informações necessárias como o preço das mensalidades, o texto do contrato e o número de vagas por sala.

É preciso dedicar especial atenção ainda à leitura do contrato e a instituição não poderá exigir notas promissórias ou qualquer outro título de crédito para garantir as mensalidade e repassá-los a terceiros.

Ademais, o valor das mensalidades deve ser igual para todos os meses do ano, ou semestre, para o caso de cursos semestrais.

Em relação ao material escolar é necessário especial atenção dos consumidores que, além de estarem sujeitos a alguns abusos praticados pelas instituições de ensino, ainda desconhecem a lei que os desobriga de entregar o material completo no início do ano letivo, exigência de muitas escolas.

A Lei Estadual 17.607, que estabeleceu a opção entre a compra integral do material escolar no início do ano e a aquisição gradual ao longo do semestre letivo, ainda não é conhecida por grande parte dos consumidores.

De forma a resguardar os alunos, ela determina que as escolas informem, durante o período de matrícula, o cronograma de utilização dos itens da lista.

Sem dúvida, a negociação entre a escola e os pais ou responsáveis é o melhor caminho para uma relação harmônica e saudável.

É muito comum encontrarmos nestas listas itens de limpeza e escritório, tais como papel oficio, fita adesiva, cartolina, estêncil, tinta para mimeógrafo, corretor, álcool, algodão, papel higiênico, artigos de limpeza e higiene, papel para computador, papel convite, copos, talheres e copos descartáveis, espoja para louça, guardanapos, disquetes e cd´s, giz branco ou colorido para quadro negro, grampeador e grampos, medicamentos, pasta suspensa, plástico para classificador, cartucho e apagador, bem como outros itens de uso coletivo.

Entendemos que, na verdade, tais itens já estão incluídos no contrato firmado entre pais/responsáveis e a instituição de ensino exigi-los dos alunos seria uma forma de onerar o consumidor, o que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, constitui prática abusiva.

Os preços podem variar muito de um estabelecimento para outro, assim vale sempre a velha dica: pesquisa de preço e, mesmo contrariando a vontade das crianças, não levá-las no momento da compra pode significar uma economia significativa.