O Judiciário Frente às Inscrições Indevidas em Órgãos de Proteção de Crédito

Atualmente o Poder Judiciário é cada vez mais procurado por consumidores acerca de ações contra empresas que efetivaram inscrições indevidas nos Órgãos de Proteção ao Crédito

As empresas utilizam deste expediente como forma de coagir os consumidores a quitarem débitos, esquecendo-se as vezes, que este procedimento pode acarretar grande prejuízo para os consumidores se manejado de forma incorreta, como ocorre na maioria das vezes.

Dessa forma, a maior parte destas inscrições é tida por ilegais, gerando dever de indenização em prol do consumidor afetado. As empresas muitas das vezes inscrevem o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, tais como dívidas inexistentes, cobranças prescritas, etc, fazendo assim a inscrição indevida.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não constitui mero aborrecimento, conforme alegado na maioria das defesas por parte das empresas, mas sim verdadeiro dano moral por ser fato suscetível de causar dor e efetivo descontentamento à pessoa que sofreu prejuízos.

O Consumidor tem a seu favor também o foro privilegiado, pois este tipo de ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo“; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, é invocado o dispositivo constante do Código dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I).

Os Consumidores de forma geral experimentam uma restrição no seu crédito por ato ilícito de Empresas, pois incluem e mantém os seus nomes junto a lista dos maus pagadores, impossibilitando-os de fazerem compras a prazo, ou realizarem financiamentos.

Desta forma, as Empresas ao incluir/manter os nomes dos Consumidores indevidamente em Órgãos de Proteção de Credito causam enorme prejuízo, devendo repara os danos sofridos, arcando com indenizações, que são fixadas através do arbítrio do magistrado.

A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial de nossos Tribunais, consolidada por reiteradas decisões correlatas da Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “é cabível indenização por danos morais se a inscrição no cadastro de inadimplente for feita indevidamente, não havendo necessidade da comprovação do prejuízo, que é presumido.”.

Toda negativação ou protesto indevido gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício dos Consumidores em suas respectivas praças comerciais.

Muitas das vezes é necessário pleitear o pedido de antecipação de tutela, para que antes da apreciação do mérito, os Juízes concedam “liminares” para a retirada do nome dos consumidores das Listas de devedores (SPC, SERASA, etc.), a fim de evitar maiores prejuízos.

Cumpre mencionar, que para a concessão de antecipação de tutela, se faz necessário, que, seja demonstrado ao julgador o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris”, sustentando assim o Princípio do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório.

Contudo, caso você seja vítima de ilegalidades perpetradas por empresas, a dica é que você procure por um operador do direito e pleiteie o que for de direito.

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